Todo cidadão tem a oportunidade de decidir como aplicar parte do seu Imposto de Renda devido e contribuir com projetos sociais voltados para a infância e adolescência, desenvolvidos na sua cidade.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda pessoa física pode destinar até 6% do seu Imposto de Renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No caso de pessoa jurídica, esse percentual é de 1% para empresas tributadas pelo lucro real. Ou seja, o valor em questão é destinado para o financiamento de programas de atendimento a crianças e adolescentes, em vez de ser encaminhado ao Governo Federal.
No entanto, o número de contribuintes que utilizam esse incentivo fiscal ainda é muito pequeno – o que pode ser justificado pela falta de informação sobre esse assunto ou pelas dificuldades impostas pela lei para quem deseja fazer a doação. O Projeto de Lei 1300/99 tem o objetivo de mudar essa situação, simplificando e incentivando as contribuições para projetos que garantam a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
http://www.assinedestinocerto.com.br/material/formulario.pdf
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CL IROITO REGO LEÓ
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JARDINS
49025-100
ARACAJU SERGIPE
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